Questão 2161311

As disposições gerais estabelecem que a Administração Pública federal, estadual e municipal deve seguir exclusivamente o princípio da eficiência, dispensando os demais princípios como legalidade e moralidade.

A Constituição determina que todos os atos da Administração Pública devem ser realizados sob o princípio da publicidade, o que garante transparência e permite o acesso irrestrito a qualquer informação, independentemente da sua natureza.

A Constituição Federal de 1988 determina que o regime jurídico dos servidores públicos federais deve ser único, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados.

As disposições gerais incluem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.

A Constituição permite que a Administração Pública utilize recursos públicos para campanhas promocionais que beneficiem diretamente agentes políticos, desde que não haja uso de verbas federais.