Questão
ID 2161271Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco
É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
Trata-se de Poder