Questão 2160964

Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.

Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.

É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.

É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.

Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.