Questão 216093

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa: