Questão 216053

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 216053

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.
Alternativa B:
O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.
Alternativa C:
Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei n^o 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.
Alternativa D:
Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.
Alternativa E:
Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.