Questão 216044

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A seguridade social é financiada exclusivamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Dentre os objetivos da organização da seguridade social, estão a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.