Questão 216035

Não compete aos Estados e Municípios, definir os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação.

Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto.

No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Líbras e realizar a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa não estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário.

Para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o Poder Público, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento preferencialmente presencial.

A partir de um ano da publicação do Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, deveriam garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando diversas ações, dentre elas, o acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica.