Questão 2159529

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.