Questão 2159528

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2159528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
Alternativa B:
Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
Alternativa C:
O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
Alternativa D:
O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
Alternativa E:
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.

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