Questão
ID 2159525Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público..
Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás
No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.