Questão
ID 2159491Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás
Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir:
I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.
Assinale a alternativa CORRETA: