Questão
ID 2159487Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público..
Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007: