Questão
ID 2159450Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate à Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Out
Ano: 2026 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Jarinu
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente constitui crime, apenado com