Questão 2159288

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2159288

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei no 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Alternativa A:
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa B:
utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Alternativa C:
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
Alternativa D:
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
Alternativa E:
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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