Questão
ID 2159272Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Nulidades
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.