Questão
ID 2159054Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
De acordo a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 116 a 120, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.