Questão
ID 2159051Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.