Questão
ID 2159046Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.
O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.