Questão 2159043

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2159043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás


Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.



As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Alternativas da questão 2159043
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