Questão
ID 2159043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.