Questão
ID 2158949Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Considerando a Constituição Federal, julgue os itens de 111 a 120, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.