Questão 2158937

Com base na Lei n.^o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.