Questão
ID 2158935Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.