Questão
ID 2158934Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.