Questão 2158772

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 2158772

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2008 Banca: ITCO - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás


Analise as assertivas a seguir:

I- O auto de infração é ato processual que independe de processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado pelo agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.

II- O auto de infração poderá conter rasuras, desde que corrigido e rubricado pelo agente fiscal, considerando-se, para tal fim, erro de forma.

III- O auto de infração deverá conter a identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado.

Assinale a alternativa que contém a(s) assertiva(s) correta(s).

Alternativas da questão 2158772
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