Questão
ID 2158772Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Confea/Crea
Ano: 2008 Banca: ITCO - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Analise as assertivas a seguir:
I- O auto de infração é ato processual que independe de processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado pelo agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.
II- O auto de infração poderá conter rasuras, desde que corrigido e rubricado pelo agente fiscal, considerando-se, para tal fim, erro de forma.
III- O auto de infração deverá conter a identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado.
Assinale a alternativa que contém a(s) assertiva(s) correta(s).