Questão
ID 2158761Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia
Ano: 2008 Banca: ITCO - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:
I- pela notificação do autuado;
II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III- pela decisão irrecorrível.
Estão corretas as assertivas: