Questão 215863

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 215863

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

De acordo com a Lei n.º 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Somente os guardas municipais têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Alternativa B:
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
Alternativa C:
É dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Alternativa D:
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Alternativa E:
A inobservância das normas de prevenção não importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.