Questão 2158544

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens 106 e 107.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da legalidade tributária a lei que permite aos conselhos de fiscalização das categorias profissionais econômicas em geral a fixação e o aumento das anualidades devidas pelos respectivos profissionais inscritos.