Questão
ID 2158543Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conselhos Profissionais
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens de 75 a 78.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.