Questão 2158542

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue os itens de 81 a 83.

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.