Questão 2158535

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia-Geral da União, julgue os itens 79 e 80.

O advogado-geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.