Questão
ID 2158523Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
No que se refere aos elementos e à supremacia da
Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos
princípios constitucionais da Administração Pública, julgue os
itens de 71 a 74.
Por ter como finalidade a preservação da privacidade do indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio não abrange o aposento ocupado de habitação coletiva ou aquele em que é exercida a atividade profissional.