Questão
ID 2158522Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens 119 e 120.
Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.