Questão 21585

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 21585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local
Alternativa B:
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais
Alternativa C:
prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Alternativa D:
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Alternativa E:
instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei