Questão
ID 2158441Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberar, por Falta de Sujeita a Processo Disciplinar, a Ser Aplicada por Órgão Competente
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.º 6.838/1980 e na Lei n.º 7.410/1985, julgue os itens de 36 a 39.
A punibilidade por falta sujeita a processo disciplinar, por meio de órgão em que o profissional esteja inscrito, prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.