Questão
ID 2158358Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberar, por Falta de Sujeita a Processo Disciplinar, a Ser Aplicada por Órgão Competente
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Conforme a Lei n.º 6.838/1980, a Lei n.º 4.950-A/1966, a Lei n.º 7.410/1985 e a Lei n.º 8.195/1991, julgue os itens de 86 a 89.
Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado mediante requerimento da parte interessada.