Questão
ID 2158342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 71 a 75.
Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.