Questão
ID 2158126Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2014 Banca: INEAA - Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciati-va privativa do(s):