Questão
ID 2158104Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Confea/Crea
Ano: 2014 Banca: INEAA - Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:
I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.
II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.
III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.
Estão corretos os itens: