Questão
ID 2158092Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Confea/Crea
Ano: 2014 Banca: INEAA - Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contandose da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em: