Questão 2158012

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2158012

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:

Alternativa A:
O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
Alternativa B:
O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
Alternativa C:
O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
Alternativa D:
Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.