Questão 2158002

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2158002

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativa A:
Todo ato administrativo é dotado de executoriedade, é dizer, goza do atributo de se concretizar, coativamente, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Os elementos de validade do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
Alternativa C:
Segundo a Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 1999, admite-se a delegação para a prática do ato administrativo de decisão sobre recursos administrativos.
Alternativa D:
A competência para a prática do ato deve ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvada a hipótese de renúncia.