Questão 2157974

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2157974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativa A:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa B:
Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.
Alternativa C:
Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa D:
Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.