Questão 2157970

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2157970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativa A:
Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
Alternativa B:
De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
Alternativa C:
No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
Alternativa D:
A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.