Questão 2157959

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2157959

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativa A:
A estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares.
Alternativa B:
A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.
Alternativa C:
Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Alternativa D:
A imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.