Questão
ID 2157952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
A extinção do contrato, declarada quando se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é chamada de: