Questão 2157950

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2157950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativa A:
Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
Alternativa B:
A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.
Alternativa C:
É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.