Questão 2157949

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 2157949

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:

Alternativa A:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.
Alternativa B:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.
Alternativa C:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
Alternativa D:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.