Questão 2157941

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.