Questão 2157933

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2157933

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios da Interpretação Constitucional

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

Alternativa A:
Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.
Alternativa B:
Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.
Alternativa C:
A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.
Alternativa D:
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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