Questão
ID 2157890Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Constitutivos
Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se: